Mpinda Simão refere ESTUDO SOBRE O “AO” REALIZADO PELO ESTADO ANGOLANO – Jornal de Angola (30/04/2013)

Uma cópia do Requerimento de 08/01/2013 foi datada de 25/04/2013 e entregue em mão (contra registo carimbado, assinado e datado pelos serviços) a 29/04/2013, nos Ministérios da Educação e dos Negócios Estrangeiros, para iniciar a contagem dos 10 dias úteis que a Lei prevê antes de poder presumir-se um indeferimento tácito e poder pedir-se a intimação judicial dos Ministros.

A defesa do direito que as nossas crianças têm de aprender a Língua Portuguesa não-trucidada pelo dito “acordo” dito “ortográfico” é mesmo para ser levada às últimas consequências.

Talvez a pedido de Nuno Crato (ou será MERA COINCIDÊNCIA???), o senhor Ministro da Educação da República Popular de Angola, Mpinda Simão, vem agora – em muito boa hora, haja quem! – fazer referência a um ESTUDO SOBRE O “ACORDO ORTOGRÁFICO” REALIZADO PELO ESTADO ANGOLANO, o qual levou à sua não adesão (não ratificação do Tratado internacional), pelas previsíveis IMPLICAÇÕES NO SISTEMA DE ENSINO:

http://jornaldeangola.sapo.ao/politica/acordo_ortografico_exige_planificacao

JornalDeAngola-30-04-2013-AdelinaInácio-AOExigePlanificação-destaques

Referência a RESPOSTA AO REQUERIMENTO – artigo de opinião «”Audiências” vs. “Audições” e a “PPP” dos livros escolares» (jornal “Público” – 11/04/2013)

Pág46Público11-04-2013-AudiênciasVsAudições+PPP

Relato sobre contacto telefónico (a 15/03/2013) de assessor do Ministro dos Negócios Estrangeiros, a propósito da (supostamente iminente) RESPOSTA AO REQUERIMENTO:

(…)

Dirigi, no passado dia 8 de Janeiro, um Requerimento aos Ministros da Educação e dos Negócios Estrangeiros, em resposta a um silêncio de Nuno Crato que remonta a Abril de 2012, solicitando a apresentação de documentos do dossier nacional e internacional sobre o AO. Largamente ultrapassado o prazo que a lei impõe à resposta, e dado o risco de intimação judicial para o mesmo efeito, recebi há três semanas comunicação telefónica de um assessor de Paulo Portas informando que, por acordo entre os senhores Ministros, a resposta conjunta ao Requerimento irá ser dada em breve por Nuno Crato.
Três dias depois deste telefonema, quase achei graça à notícia de que o Ministro da Educação, em visita oficial ao Brasil, evitou perguntas sobre o AO dizendo aos jornalistas ser esse “um assunto sobretudo da área dos Negócios Estrangeiros” (SIC-Notícias, 18/03/2013).

(…)

in «”Audiências” vs. “Audições” e a “PPP” dos livros escolares» – Madalena Homem Cardoso, jornal “Público” (11/04/2013)

Pág46Público11-04-2013-AudiênciasVsAudições+PPP-cropReqº

Programa “NÓS E A ESCOLA” nº 112 – tema: «ACORDO ORTOGRÁFICO: E AGORA?» (TvL, 30/01/2013)

PROGRAMA “NÓS E A ESCOLA” (nº 112 – 30/01/2013 – tema: «ACORDO ORTOGRÁFICO: E AGORA?»), da responsabilidade da FERLAP (Federação da Região de Lisboa de Associação de Pais) – TvL (Televisão da Grande Lisboa) – moderação de Isidoro Roque (Presidente da FERLAP), co-participação de Ivo Miguel Barroso (constitucionalista, docente da FDUL) e de Sílvia Trinta:

http://tvl.pt/2013/01/30/nos-e-a-escola-acordo-ortografico-e-agora-112o-programa

Nós e a Escola nº 112 - TvL

IMPLICAÇÕES DO REQUERIMENTO – nota de imprensa (10/01/2013) e notícia no semanário “O Diabo” (15/01/2013)

Nota_de_Imprensa-10-01-2013-RequerimentoMEC+MNE(MadalenaHC)

NOTA DE IMPRENSA10/01/2013Madalena Homem Cardoso

Requerimento a Ministros irá obrigar à abertura pública do
dossier internacional sobre o “acordo ortográfico”

A autora da Carta Aberta sobre o acordo ortográfico (AO) que tanto barulho suscitou na Internet, aquém e além-mar, quanto silêncio obteve de Nuno Crato, optou agora por outra abordagem. Crato e Portas estão obrigados a responder ao Requerimento agora enviado, e a apresentar documentos, sob pena de intimação judicial para o mesmo efeito caso o não façam dentro do prazo legal. O recuo do Brasil está no “epicentro” desta iniciativa.

A 31/03/2012, o Ministro Nuno Crato assinou, em conjunto com os seus homólogos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), a Declaração Final que ficou conhecida por “Declaração de Luanda”, na qual é admitida a existência de “constrangimentos e estrangulamentos na aplicação do Acordo Ortográfico de 1990” (sic). Mas outras comunicações entretanto emanadas do Ministério da Educação de Portugal contradizem a preocupação que foi então declarada por todos com ênfase tal que o mesmo documento delibera seja feito um diagnóstico com vista à “apresentação de uma proposta de ajustamento do AO” (sic).

No passado dia 06/01/2013, o Professor Rui Miguel Duarte, classicista, apoiado por duas centenas de co-subscritores, endereçou a Nuno Crato uma Carta Aberta onde incluiu um estudo seu que demonstra objectivamente como o “conversor Lince” e o “Vocabulário Ortográfico do Português” (VOP), instrumentos oficialmente designados para a aplicação do AO, contradizem inúmeras disposições deste e são ainda, quer discrepantes entre si, quer divergentes com os dicionários e os “corretores” privados, na aplicação da dita “nova ortografia”.

Madalena Homem Cardoso, co-signatária desta Carta Aberta mais recente, é a mãe que redigiu há mais de nove meses uma outra Carta Aberta a este respeito, amplamente divulgada pela imprensa e na blogosfera, a qual suscitou uma onda de contestação ao AO nas redes sociais que deu origem a largas centenas de mensagens ao Ministro da Educação, de pais, professores e outros cidadãos indignados, secundando as suas posições. Fê-lo na data dos 50 anos após a eclosão da Crise Académica de 1962, aquando de uma carga da PIDE sobre os estudantes, razão pela qual o Dia do Estudante se comemora em Portugal a 24 de Março. E fê-lo por entender que a violência-de-Estado, actualmente, não é física, mas é moral.

Tantos meses volvidos sem que tivesse obtido qualquer resposta, esta mãe resolveu enveredar por outro tipo de interpelação e escolheu outra data simbólica, o Dia Internacional da Alfabetização decretado pela UNESCO – 08/01/2013 – pois a sua preocupação continua a centrar-se no prejuízo causado pelo AO ao ensino dos mais novos. Enviou um Requerimento formal conjunto aos Ministros da Educação e dos Negócios Estrangeiros, o qual, pela legislação invocada, obriga ambos os Ministros, não só a darem resposta, mas também a apresentarem documentação, sob pena de serem intimados a essas diligências por despacho judicial urgente, caso incumpram o prazo fixado na Lei.

Madalena Homem Cardoso afirma ter sempre suspeitado que as questões relativas ao AO na “Declaração de Luanda” tivessem resultado da intervenção do Brasil nessa cimeira. Em finais de Dezembro último, o Decreto da Presidente Dilma Rousseff que adiou para 2016 a aplicação obrigatória do AO no Brasil veio dar consistência a essas suspeitas. No seu Requerimento, esta mãe solicita a apresentação pública de todos os estudos e pareceres, de proveniência nacional e estrangeira, respeitantes ao AO e à sua aplicação, desde que a Resolução do Conselho de Ministros nº 8/2011 o impôs – ou pretendeu impor – à Administração Pública, em particular às escolas. Na prática, este Requerimento deverá levar à abertura pública de todo o dossier internacional sobre o AO.

Pág10ODiabo15-01-2013

REQUERIMENTO formal dirigido aos Ministros da Educação e dos Negócios Estrangeiros (08/01/2013)

(Este Requerimento obriga a resposta e a apresentação de documentos, sob pena de despacho judicial urgente, intimando os Ministros para o mesmo efeito, caso não dêem resposta e apresentem a documentação solicitada dentro do prazo fixado na Lei.)

lei_estatua(AR)              estátua “A Lei” (Francisco Santos, Assembleia da República) in http://www.parlamento.pt/VisitaParlamento/Paginas/SSessoesEstatuaLei.aspx

                                                                                       Exmos. Senhores
                                                                                       Ministro da Educação e Ciência

                                                                                       e
                                                                                       Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros

                                                                                       Prof. Doutor Nuno Crato

                                                                                       Avenida 5 de Outubro, 197

                                                                                       1069-018 Lisboa

                                                                                       Dr. Paulo Portas

                                                                                       Palácio das Necessidades, Largo do Rilvas

                                                                                       1399-030 Lisboa

REQUERIMENTO

Madalena ▓▓▓▓▓▓▓▓▓▓▓▓▓▓ Homem Cardoso, portadora do B.I. nº ▓▓▓▓▓, emitido pelos S.I.C. de Lisboa em ▓▓▓▓▓▓▓▓, mãe e Encarregada de Educação de Inês ▓▓▓▓▓▓▓▓▓▓▓▓▓▓▓▓▓▓▓▓, aluna nº da turma do 3º ano da EB1 ▓▓▓▓▓▓▓▓▓▓▓, em Lisboa, na sequência da Carta Aberta por si dirigida a S. Exa. o Senhor Ministro da Educação com data de 24/03/2012, para a qual não logrou obter qualquer resposta durante os mais de nove meses desde então decorridos, vem interpelar Vossas Excelências por via do presente requerimento, tendo em conta que:

(1) Toda a exposição contida na aludida Carta Aberta (reproduzida em anexo) se mantém actual e pertinente, e bem assim se mantêm incontestados os fundamentos que justificaram e justificam o inflexível posicionamento da requerente quanto à introdução do dito “acordo” dito “ortográfico” (AO90) na aprendizagem escolar da sua filha e educanda, no que entende ser uma responsabilidade sua que não delega, de que não se demite, no exercício do poder- -dever parental.

(2) Enquanto cidadã, resta à requerente verificar tratar-se de um enorme conjunto de crianças em processo de alfabetização que está a ser lesado de modo grave e irreversível no que de outra forma seria a sua plenipotenciária aprendizagem da Língua Portuguesa escrita. As crianças, muitos milhares de crianças, estão a ser privadas do contacto estruturado e estruturante com as subtilezas e complexidades do idioma em tempo oportuno do seu desenvolvimento cognitivo – tal qual se tratasse de um instrumento musical que requer um contacto irrestrito precoce para ser dominado com a possibilidade de atingir patamares de excelência, não de mera competência básica.

(3) Por efeito da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) nº 8/2011, o Ensino Básico foi atingido na leva da Administração Pública, com negligência grosseira, sem a prudência mínima exigível de atender aos pareceres idóneos existentes, ou de promover estudos técnicos credíveis prévios, quanto aos impactos expectáveis desta medida administrativa acrítica, assentando na ignorância e promovendo a ignorância, naquela que é talvez a mais nobre função do Estado, a de assegurar a transmissão de saberes, em particular os da herança histórico-cultural colectiva, aos mais jovens, independentemente do seu contexto social.Decorre o segundo ano lectivo desde que estes foram tornados cobaias de uma experiência desastrosa, contrária à vontade da maioria esmagadora da população e prosseguida à revelia do entendimento unânime dos especialistas (exceptuados os autores-usufrutuários do atentado cultural em curso).

(4) Por se tratar de “directiva da tutela” que começou a “vigorar” (embora ilegalmente, de acordo com diversos pareceres jurídicos) no ano lectivo de 2011-2012 e foi “diligentemente” seguida pelos dois grandes grupos editoriais que monopolizam o mercado dos livros escolares (Grupo Leya e Grupo Porto Editora), os professores viram-se compelidos a “recomendar” a aquisição de manuais redigidos no que a requerente vem designando, informalmente, por um “acordês-mixordês” errático, o qual conta com o beneplácito de uma obscura entidade certificadora. Desta forma surge o texto nos livros escolares, também porque os instrumentos que é suposto assumirem o modo oficial de aplicar o AO90 contradizem as disposições nele contidas (tal como os dicionários e “corretores” ortográficos privados variam nas interpretações do AO90, são discrepantes entre si e com os instrumentos oficiais). Porém, perante a “recomendação” de manuais feita pelos professores que, por larga maioria, se acham igualmente reféns, sentem-se os Encarregados de Educação – com poucas excepções, entre as quais a requerente se inclui – intimados a adquirir livros escolares onde o Português surge delapidado, isto é, forçados a subsidiar (e este subsídio não é despiciendo no orçamento da maior parte das famílias!) tais actos de vandalismo cultural, patrocinando antecipadamente um ensino inquinado por esses atropelos, sob pena de os seus educandos terem “faltas de material”, e assim o Estado indirecta e perversamente impõe aos cidadãos que sustentem os negócios vários que se fazem à custa do património identitário de todos e de uma deficiente aprendizagem dos mais novos, cujas sequelas são graves e irreparáveis.

(5) Surge na Declaração Final emanada da VII Reunião de Ministros da Educação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), de 31/03/2012, da qual S. Exa. o Senhor Ministro da Educação foi co-signatário, a admissão de que a aplicação do AO90 enferma de “constrangimentos e estrangulamentos” (sic), pelo que a mesma Declaração Final delibera seja feito um diagnóstico desses problemas com vista à “apresentação de uma proposta de ajustamento ao Acordo Ortográfico de Língua Portuguesa de 1990” (sic), ou seja, uma revisão da redacção do AO90 enquanto tratado internacional cuja aplicação prática está a ser feita exclusiva e unilateralmente por Portugal. Desta, os resultados calamitosos são observáveis em todos os domínios (pelo apagamento da etimologia, pela desagregação de famílias de palavras e de conexões de sentidos, pela perda do vínculo com as outras grandes línguas cultas europeias transcontinentais, pelas repercussões intoleráveis na terminologia técnico-científica e nos vocabulários especializados, etc.). Instalou-se um caos “heterográfico” que a todos os portugueses cobre de ridículo (vide a nossa apresentação “Caos Ortográfico em progressão para o Linguicídio”, em anexo), o qual vem cilindrando a outrora estável variante euro-afro-asiática-oceânica do Português, apenas neste país que fez em tempos aportar noutros continentes a matriz comum. Eis de uma longa construção a rápida destruição, despudorada e mercantil, prospectiva (ao lesar o ensino da língua aos mais novos) e retrospectiva (ao pretender achincalhar por esta via todo o património literário).

(6) A despeito do iminente diagnóstico, para posterior revisão, ou “ajustamento” (sic), do texto do AO90, ambos sine die, na sequência da deliberação conjunta assinada na referida declaração pelo Senhor Ministro da Educação de Portugal, são canalizados subsídios públicosdefinitivos para reedições provisórias, num incompreensível afã de “atualizar” o acervo das bibliotecas escolares, mesmo sendo óbvia a sua rápida obsolescência. De facto, ou haverá uma necessidade futura de “re-reeditar” (após o “ajustamento” projectado) tudo que agora for reeditado, ou então haverá que descartar estas reedições para a reciclagem de papel, sendo que o AO90 em si mesmo não é “reciclável”, em razão da sua “multi-toxicidade” – – aquela que lhe advém das excepções, das facultatividades, dos erros, das falsas premissas.

(7) O teor do Decreto nº 7875, assinado em 27/12/2012 pela Senhora Presidente da República Federativa do Brasil, protelando a aplicação obrigatória do AO90 neste país para 2016, não só faz prever o advento de um decreto análogo em Dezembro de 2015, considerando a tradição histórica brasileira neste domínio, como ainda permite inferir que a referência aos “constrangimentos e estrangulamentos na aplicação do Acordo Ortográfico de Língua Portuguesa de 1990” (sic) tenha surgido na Declaração Final da VII Reunião de Ministros da Educação da CPLP, não por iniciativa de Portugal (por amorpróprio ou elementar bom senso), o único país signatário que temerariamente encetou uma tentativa desconexa e irresponsável de aplicação prática do AO90, mas sim por iniciativa do Brasil, país onde a comunidade científica e a comunidade docente são auscultadas pelos decisores políticos, e onde parece prevalecer a teoria de que deve aproveitar-se a oportunidade – presume-se oportuna a ostensiva permeabilidade de Portugal ao “linguicídio” para introduzir-se uma radical simplificação no idioma, eventualmente com extinção da letra “h” (“consoante muda” mais muda não há…), entre outras ideias aventadas como contributos para a invenção da novilíngua do Brasil (cfr. George Orwell, “1984”).

Em vista destas verificações, atenta a gravidade do assunto em apreço, e ao abrigo do disposto nos nºs 1 e 2 do artº 268º da Constituição da República Portuguesa (CRP), respeitante aos direitos e garantias dos administrados, no nº 1 do artº 52º da CRP, relativo ao direito de petição, e no nº 2 do artº 48º da CRP, que consagra o direito de participação na vida pública [cfr. artº 9º, nº 1, proémio, do Código do Procedimento Administrativo, cfr. também alíneas a) e b) do mesmo preceito; cfr. artº 104º, nº 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos], vem a requerente solicitar a Vossas Excelências se dignem informá-la (tornando público) se houve algum ou alguns estudos ou pareceres que, apresentado(s) por algum ou alguns dos representantes dos países membros da CPLP na referida VII Reunião de Ministros da Educação, incluindo Portugal, tivesse(m) servido de fundamento ou respaldo das afirmações e deliberações contidas no ponto 3 da Declaração Final dela resultante. Cumulativamente, a requerente vem solicitar a Vossas Excelências se dignem prestar informação sobre a existência de outros estudos ou pareceres incidindo sobre o AO90 e/ou sobre a aplicação deste, posteriores à publicação da RCM nº 8/2011, que tenham chegado ao conhecimento do Governo de Portugal, fora do âmbito da cimeira referida, de proveniência nacional ou oriundos de países terceiros.

Caso existam tais documentos, e igualmente ao abrigo da legislação acima invocada, vem a signatária requerer ainda a Vossas Excelências lhe seja dado (fazendo-os públicos) conhecimento integral do conteúdo dos mesmos.

                                                                                       Pede deferimento,

                                                                                       Lisboa, 8 de Janeiro de 2013

                                                                                       [assinatura conforme B.I.]